Você sabia que existem procedimentos relativos à acessibilidade de passageiros com necessidades de assistência especial (PNAE) ao transporte aéreo público? Pois, existe! Se você está lendo esse artigo porque está passando por algum problemas ou está somente pesquisando sobre o tema continue lendo porquê temos uma matéria completa para você.

Trata-se de um tema que deve-se ser tratado com carinho e atenção e espero ter obtido exito na tarefa.

Em 11 de julho de 2013, a ANAC publicou a Resolução nº 280 (Em vigor em 12 de janeiro de 2014)

Nesse artigo preparamos um conjunto de perguntas e respostas que poderá te ajudar! 

Quem são considerados Passageiros com Necessidade de Assistência Especial (PNAE)?

  • pessoa com deficiência,
  • pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos,
  • gestante,
  • lactante,
  • pessoa acompanhada por criança de colo,
  • pessoas com deficiências físicas, sensoriais, intelectuais e não aparentes;
  • pessoas com transtorno mental;
  • pessoas com deficiências cognitivas;
  • pessoas que necessitam de ajudas técnicas;
  • pessoas com mobilidade reduzida;
  • pessoas com deficiência auditiva;
  • pessoas com deficiência visual;
  • pessoas surdocegas;
  • pessoas com distúrbio da fala;
  • pessoas que necessitam de acompanhantes e o papel dos acompanhantes; e
  • pessoas que viajam com cão-guia ou cão-guia de acompanhamento.

Existe um limite para a quantidade de PNAE a bordo?

Não.

Quais os direitos do PNAE?

O PNAE tem direito aos mesmos serviços que são prestados aos usuários em geral, porém em condições de atendimento prioritário em todas as fases de sua viagem, inclusive com procedência aos passageiros frequentes durante a vigência do contrato de transporte aéreo, observadas as suas necessidades especiais de atendimento, incluindo o acesso às informações e às instruções, às instalações aeroportuárias, às aeronaves e aos veículos à disposição dos demais passageiros do transporte aéreo.

O PNAE tem direito de assistência nas seguintes atividades:

  • check-in e despacho de bagagem;
  • deslocamento do balcão de check-in até a aeronave, passando pelos controles de fronteira e de segurança;
  • embarque e desembarque da aeronave;
  • acomodação no assento, incluindo o deslocamento dentro da aeronave;
  • acomodação da bagagem de mão na aeronave;
  • deslocamento desde a aeronave até a área de restituição de bagagem;
  • recolhimento da bagagem despachada e acompanhamento nos controles de fronteira;
  • saída da área de desembarque e acesso à área pública;
  • condução às instalações sanitárias;
  • prestação de assistência a PNAE usuário de cão-guia ou cão-guia de acompanhamento;
  • transferência ou conexão entre voos; e
  • realização de demonstração individual ao PNAE dos procedimentos de emergência, quando solicitado.

O não cumprimento desses direitos podem acarretar multa que varia de 10 a 25 mil reais.

Qual o procedimento para embarque e desembarque do PNAE?

O embarque do PNAE prioritário em relação a todos os demais passageiros
O desembarque do PNAE deve ser realizado logo após o desembarque dos demais
passageiros,

Obs.: em casos especiais (tempo de conexão curta ou outra circunstância) o desembarque do PNAE será priorizado.

O PNAE paga mais por isso?

Depende! A prestação de assistência especial não deve acarretar qualquer ônus ao PNAE.

Porém vale destacar que o operador aéreo não é impedido de realizar cobranças respeitando as seguintes condições:

  • cobrar por cada assento adicional necessário ao atendimento, um valor igual ou inferior a 20%  do valor do bilhete aéreo adquirido pelo PNAE e
  • oferecer desconto de, no mínimo, 80% (oitenta por cento) no valor cobrado pelo excesso de bagagem, exclusivamente para o transporte de ajudas técnicas ou equipamentos médicos indispensáveis utilizados pelo PNAE.

No caso de assistência de passageiros transportados em maca

O acompanhante de PNAE tem desconto nas passagens?

Em casos especiais sim!

O PNAE deve ter, obrigatoriamente um acompanhante. E nesses casos,  deve-se cobrar pelo assento do acompanhante valor igual ou inferior a 20% do valor da passagem aérea paga pelo PNAE.

Isso ocorre nos casos de PNAE com deficiência ou mobilidade reduzida, sem
cobrança adicional, ou exigir a presença de acompanhante de sua escolha, nos casos em
que ele necessite viajar em maca ou incubadora; ou que possua impedimentos de
natureza mental ou intelectual que não permita a sua compreensão quanto às
instruções de segurança de voo; ou que não possa atender às suas necessidades
fisiológicas sem assistência.

OBS.: o acompanhante deve ser acomodado na mesma classe e em assento adjacente ao do PNAE que esteja assistindo, o qual deve ser maior de 18 anos e possuir condições de prestar auxílio nas assistências necessárias ao PNAE.

Onde se aplica a resolução?

Aplica-se aos passageiros, operadores aeroportuários, operadores aéreos e
seus prepostos, nos serviços de transporte aéreo público de passageiros doméstico ou internacional e às aeronaves re

Não se aplica a serviços de táxi aéreo e aos procedimentos de embarque e desembarque realizados fora do território nacional e aos procedimentos prévios à viagem e durante o voo de uma etapa com partida fora do território nacional.

Quando o PNAE deve informar ao operador aéreo as assistências especiais necessárias?

No momento da contratação do serviço de transporte aéreo com antecedência mínima de 72h (quando há acompanhante) ou 48h(para outros tipos de assistência) do horário previsto de partida do voo.

Caso não seja informado o PNAE perderá o voo?

Nesse caso, não deve inviabilizar o transporte do PNAE quando houver concordância do passageiro em ser transportado com as assistências que estiverem disponíveis e caso não interfira na segurança do voo.

O PNAE precisa de algum documento especial?

Em alguns casos é necessário o Formulário de Informações Médicas (MEDIF) que deverá ser avaliado pelo serviço médico do operador aéreo com prazo para resposta de 48 horas.

Esteja em mão do Formulário de Informações Médicas (MEDIF) ou outro documento médico com informações sobre as condições de saúde do PNAE que:

  • necessite viajar em maca ou incubadora;
  • necessite utilizar oxigênio ou outro equipamento médico; ou

Ps.: nos itens acima pode ser exigida certificação, conforme regulamentação específica

  • apresente condições de saúde que possa resultar em risco para si ou para os demais
    passageiros ou necessidade de atenção médica extraordinária no caso de realização de viagem aérea.

Quando o PNAE estará isento de exigência para apresentação do documento médico?

Quando os documentos já tiverem sido apresentados e nos casos em que as condições de saúde forem de caráter permanente e estável.

O operador aéreo pode se recusar a prestar o serviço de transporte ao PNAE?

Sim, porém a recusa deve ser justificada por escrito no prazo de 10 dias. 

A recusa pode ocorrer quando não houver condições para garantir a saúde e a segurança do PNAE ou dos demais passageiros, com base nas condições previstas em atos normativos da ANAC, no manual geral de operações ou nas especificações operativas do operador aéreo.

No caso de cadeirante, o operador aéreo poderá carregá-lo manualmente?

Exceto em caso de evacuação de emergência da aeronave é proibido carregar manualmente o PNAE durante os procedimentos de embarque e desembarque da aeronave, sob qualquer alegação e em qualquer hipótese.

Como embarcar e desembarcar cadeirante?

O operador aeroportuário deve disponibilizar equipamento de ascenso e
descenso ou rampa para embarque e desembarque do
PNAE cadeirante ou em maca.

Como ocorre o acesso/acomodação do cão-guia do PNAE no terminal e aeronave?

O cão-guia ou cão-guia de acompanhamento deve ingressar e permanecer com o PNAE no terminal de passageiros e na cabine da aeronave, mediante apresentação de
identificação do animal e comprovação de treinamento do PNAE, inclusive quando os
animais estiverem em fase de treinamento e na companhia de treinador, instrutor ou
acompanhante habilitado.

Não há cobrança pelo transporte do cão-guia e este deve ser acomodado no chão da cabine da aeronave de modo a não obstruir o corredor da aeronave, em local adjacente ao de seu dono e sob seu controle, desde equipado com arreio, sendo dispensado o uso de focinheira.

Sistema de contenção para criança de colo.

Nesse caso, os pais devem solicitar, no prazo de 48 horas do horário do voo o sistema de contenção para criança de colo ou forneça, desde que em conformidade com
requisitos técnicos na legislação específica.

O que fazer quando houver avaria ou extravio do equipamento médico do PNA

O operador aéreo/aeroportuário deve , providenciar, no momento do desembarque,
a sua substituição imediata por um item equivalente, devendo este permanecer à
disposição do PNAE até que se efetue a aquisição ou substituição do mesmo, limitado ao prazo de 15 (quinze) dias após o pagamento da indenização.

CLASSIFICAÇÃO E CODIFICAÇÃO DE PASSAGEIROS QUE NECESSITAM DE ASSISTÊNCIA ESPECIAL


MEDA – Aplica-se, preferencialmente, a passageiros acidentados, engessados, pessoas que necessitam de oxigênio durante o voo, recém-nascidos em incubadora, etc. Poderá ser exigida autorização e/ou acompanhamento médico. Não é aplicável a passageiros que somente necessitem de assistência especial no aeroporto e durante as operações de embarque e desembarque.

STCR – Passageiros transportados em maca.

WCHR – Cadeirante que pode subir e descer escadas e caminhar “de” e “para” seu assento, mas necessita de cadeira de rodas para se movimentar em distâncias maiores.

WCHS – Cadeirante que não pode subir ou descer escadas, mas pode caminhar “de” e “para” seu assento, mas necessita de cadeira de rodas para se movimentar em distâncias maiores . Necessita de equipamento adequado para proceder ao embarque ou desembarque quando a aeronave estiver estacionada na rampa.

WCHC – Cadeirante que não consegue locomover-se. Necessita de cadeira de rodas para se movimentar até a aeronave e de e para seu assento e de equipamento adequado para proceder ao embarque e desembarque quando a aeronave estiver estacionada na rampa.

MAAS – (meet and assist) – Gestantes, idosos, convalescentes, etc. Passageiros que requerem atenção especial individual durante as operações de embarque e desembarque que normalmente não é dispensada a outros passageiros.

BLND – Passageiro com deficiência visual (especificar se acompanhado de cão treinado para seu auxilio).

DEAF – Passageiro com deficiência auditiva (especificar se acompanhado de cão treinado para seu auxilio).

INF – Criança de colo.

OXYG – Oxigênio para passageiros viajando, tanto sentado como em maca, que necessitam de oxigênio durante o voo.

WCBD – Cadeira de rodas movida à bateria seca (baterias que não usam energia a partir de reações químicas de ácidos).

WCBW – Cadeira de rodas movida à bateria molhada (baterias que  usam energia a partir de reações químicas de ácidos).

Fonte: Anac

https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/resolucoes/resolucoes-2013/resolucao-no-280-de-11-07-2013/@@display-file/anexo_norma/CEF%20Resolu%C3%A7%C3%A3o%20n%C2%BA%20280,%20de%202013.pdf


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