Direitos do Passageiro Aéreo- Guia do Passageiro

Direitos do Passageiro Aéreo

Para quem recorrer para exigir seus Direitos Como Passageiro Aéreo

Aqui você encontrar assuntos como para quem ligar caso precise relatar algo ou pedir ajuda, a quem recorrer caso sinta que desrespeitaram seus direitos, e contatos de todos órgãos competente para atender suas necessidades aéreas.

A Quem Recorrer?

Ao comprar uma passagem você estabelece com a empresa aérea um contrato de transporte e uma relação de consumo. Caso se sinta prejudicado ou tenha seus direitos desrespeitados, vá primeiro à empresa aérea contratada para exigir seus direitos como consumidor.

Se as tentativas de solução do problema pela empresa não derem resultado, você pode acessar a plataforma de resolução de conflitos do governo federal: Consumidor.gov (www.consumidor.gov.br). Nela, as empresas participantes têm até 10 dias para analisar e responder às reclamações. E a ANAC acompanha tudo.

Se as tentativas para solucionar o seu problema pela empresa não derem resultado, você pode acessar a plataforma de resolução de conflitos do governo federal: www.consumidor.gov.br

Nela, as empresas participantes têm até 10 dias para analisar e responder às reclamações. E a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) acompanha tudo.

Se a empresa não estiver registrada no Consumidor.gov, o passageiro se quiser pode registrar sua manifestação na ANAC com o número de protocolo da reclamação na empresa (falecomaanac.anac.gov.br ou telefone 163).
A Anac vai analisar o fato e caso perceba o descumprimento de normas da aviação civil, poderá aplicar penas contra a administração da empresa.

Balcão De Informações

Na maioria dos aeroportos brasileiros, o passageiro pode ter acesso às principais orientações sobre os serviços aeroportuários no balcão de informações, bem como se informar sobre:

  • Perdidos e achados,
  • Ouvidoria e apoio de órgãos públicos como a Anac
  • Polícia Federal
  • Receita Federal
  • Anvisa
  • Vigiagro
  • Juizado da Infância e da Juventude
  • Polícia Civil
  • Polícia Militar, entre outros.

Guarde Comprovantes

Para pedir indenizações por danos morais e/ou materiais, consulte os órgãos de Defesa do Consumidor ou vá ao Poder Judiciário. Para exigir essa compensação, é importante guardar o comprovante do cartão de embarque e os comprovantes dos gastos eventualmente realizados (alimentação, transporte, hospedagem e comunicação) ou os documentos relacionados à atividade profissional que seria cumprida no destino.

Contatos

  • Anac– AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
    Agência reguladora do setor, responsável pela normatização e fiscalização do cumprimento da legislação de aviação civil pelas empresas aéreas e operadores aeroportuários. Contato: www.anac.gov.br/faleanac ou disque 163.
  • DECEA – DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO / COMANDO DA AERONÁUTICA
    O Decea é o órgão do Comando da Aeronáutica responsável, entre outras ações, pelo controle do tráfego aéreo brasileiro. Contato: www.decea.gov.br
  • DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL Órgão responsável pelo controle de imigração/emigração e segurança em áreas restritas dos aeroportos. Contato:  www.dpf.gov.br ou disque 194.
  • ANVISA – AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
    Informações aos viajantes sobre vacinação, profilaxia, saúde no mundo e exigências sanitárias. Contato: www.anvisa.gov.br/viajante ou disque 0800 642 9782.
  • VIGIAGRO – VIGILÂNCIA AGROPECUÁRIA INTERNACIONAL
    Responsável por promover a vigilância agropecuária internacional. Contato: www.agricultura.gov.br ou disque 0800 704 1995.
  • RECEITA
    Responsável pela administração tributária e aduaneira nos aeroportos. Contato: www.receita.fazenda.gov.br ou disque 146 (Receitafone) ou 0800 702 1111 (Ouvidoria).
  • BCB – BANCO CENTRAL DO BRASIL
    Informações aos viajantes sobre câmbio e moeda. Contato: www.bcb.gov.br/?faleconosco ou disque 0800 979 2345
  • IBAMA – INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS Contato: www.ibama.gov.br .
  • INFRAERO – EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA Responsável pela administração de 61 aeroportos brasileiros. Contato: www.infraero.gov.br ou disque 0800 727 1234.
  • JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ESTÃO LOCALIZADOS NOS SEGUINTES AEROPORTOS:

◾ Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP: (11) 2445-4726/4727/4728.

◾Aeroporto de Congonhas/SP: (11) 5090-9801/9802/9803.

◾ Aeroporto Santos Dumont/RJ: (21) 3814-7763/7757.

◾ Aeroporto Internacional do Galeão/RJ: (21) 3353-2992/3398-5344.

◾ Aeroporto Internacional de Brasília/DF: (61) 3365-2343/1720.

  • PRINCIPAIS EMPRESAS AÉREAS BRASILEIRAS:
    AVIANCA: 0800 286 6543 / Deficientes auditivos: 0800 286 5445
    Internet: www.avianca.com.br

    AZUL LINHAS AÉREAS: 0800 884 4040 / Deficientes auditivos: 0800 881 0500
    Internet: www.voeazul.com.br

    GOL LINHAS AÉREAS: 0800 704 0465 / Deficientes auditivos: 0800 709 0466
    Internet: www.voegol.com.br

    LATAM AIRLINES: 0800 123 200 / Deficientes auditivos: 0800 555 500
    Internet: www.latam.com

Espero ter tirado todas suas duvidas. Boas viagens e forte abraço!

Nos próximos artigos apresentaremos dicas de como:

Disponível em : http://transportes.gov.br/novoguiadopassageiro/direitos-do-passageiro, 23/04/2020.

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